Documento em relação ao Projeto de Lei no 4.211 (PL Gabriela Leite)

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O Projeto de Lei no 4.211 (o PL Gabriela Leite) foi apresentado pelo deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) em 12 de julho de 2012 e, segundo decisão de setembro de 2013, caminharia para avaliação de comissão especial da Câmara dos Deputados. Na ementado projeto consta que ele “regulamenta a atividade dos profissionais do sexo”, no entanto, tal definição é questionável tanto no sentido de quais seriam as reais disposições para regulamentação associadas ao PL –principalmente ao que se coloca como “garantia de direitos”, visto que este pouco especifica ao longo de suas duas páginas –, quanto pelo fato de não mencionar que tal lei, se aprovada, alteraria também artigos do atual Código Penal brasileiro. Seja pelo que advoga, seja pelos desdobramentos legais que de fato implicaria, entendemos ser necessário comentar mais detalhadamente esse projeto.

O artigo primeiro consiste em uma definição de ‘profissional do sexo’, termo que é aplicado ao longo de todo o documento. Trataria-se de toda pessoa maior de dezoito anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração (p.1) [1]. Começamos por observar que a neutralidade de gênero sugerida pelo termo ‘profissional’ é uma opção política ao não se identificar a diferença de papel entre homens e mulheres no que se refere à prostituição. Não se pode ignorar o fato de que a maioria substancial dos consumidores da prostituição são homens e que a maioria das pessoas prostituídas são mulheres (ou grupos em situação de vulnerabilidade social, como crianças ou travestis). Sob o rótulo de “profissional do sexo”, o PL omite uma realidade intrínseca à prostituição, que é o sistema de dominação dos homens sobre as mulheres. Quando o projeto coloca “a/o profissional do sexo”, omite a realidade concreta de exploração, principalmente de mulheres, na prostituição. O abuso sexual, a mercantilização do corpo das mulheres, a falta de oportunidades, a desigualdade econômica entre os sexos, todas fazem parte de um sistema que, em última instância, determina que as mulheres devem estar disponíveis sexualmente aos homens. Neste e em outros aspectos, podemos perceber que o Projeto não especifica questões relativas à desigualdade sexual na prostituição. Sabemos que a primeira constitui e é intrínseca à segunda.

Entendemos, por exemplo, que por trás da definição de ‘exploração sexual’ que consta já no artigo segundo do projeto, verifica-se essa omissão frente ao sexismo. O artigo veda a prática de ‘exploração sexual’, e então traz um conjunto de três parâmetros para identificação/tipificação do que seria essa prática: I- apropriação total ou maior que 50% do rendimento da prestação de serviço sexual por terceiro; II- o não pagamento pelo serviço sexual contratado; III- forçar alguém a praticar prostituição mediante grave ameaça ou violência (p.1). Verificaremos aqui dois pontos fundamentais: primeiro nos concentraremos na falsa distinção que essa definição cria – entre ‘exploração sexual’ e ‘prostituição’ –  para, em seguida, falar da noção de ‘grave ameaça ou violência’ e onde ela se cruza com a questionável voluntariedade da prostituição.

Em um trecho da justificativa do projeto, encontra-se o seguinte: […] O projeto de lei em questão visa justamente distinguir esses dois institutos visto o caráter diferenciado entre ambos: o primeiro [prostituição] sendo atividade não criminosa e profissional, e o segundo [exploração sexual] sendo crime contra a dignidade sexual da pessoa […] (p.5). Na sociedade em que vivemos, a ‘dignidade sexual da pessoa’ (leia-se ‘das mulheres’) é sistematicamente violada na indústria cultural que objetifica nossos corpos, nos relacionamentos pessoais abusivos, na imposição insustentável de comportamento sobre as mulheres (dividindo-as entre ‘santas’ e ‘putas’), através da naturalização do assédio masculino, do estupro, do incentivo à pornografia, da noção de homem-ativo x mulher-passiva e da heterossexualidade compulsória. Nomeamos esses aspectos para trazer a questão da prostituição de volta à realidade e então dar um passo no sentido de ver como a demanda de prostituição formaliza e amplifica a dominação dos homens sobre as mulheres. A prostituição não deve ser problematizada somente em termos monetários (como, por exemplo, o não pagamento pelo o que se considera ser um “serviço”). A questão não é haver violência na prostituição, como sugerido pela noção estreita de ‘exploração sexual’ que o projeto contém; a prostitução é em si uma forma de violência contra as mulheres prostituídas. A lógica se faz clara: uma vez que é o cliente que tem poder, é ele quem decide o que faz com a mulher em situação de prostituição.

E então chegamos ao nosso segundo ponto: se os dois primeiros parâmetros de ‘exploração sexual’ são estritamente monetários e já sugerem que a violência/exploração seria atribuível a situações específicas – (I) se apropriar de mais da metade do que a mulher prostituída ganhou ou (II) não pagar -, o terceiro não só enfatiza ainda mais essa ideia, mencionando a violência como algo que está externo à prostituição/no “forçar alguém a”, como traz também as noções de que a coação seria modalizável – ou seja, que pode ser grave/pode não ser – e a de que a voluntariedade/agência na prostituição está dada, como algo inquestionável.

Se o PL começa justamente definindo ‘profissional do sexo’ como aquele que “voluntariamente” presta serviços sexuais, ainda assim, encontramos na própria justificativa do projeto a seguinte ressalva: […] Muitas vezes a facilitação [de entrada no território nacional] apresenta-se como auxílio de pessoa que está sujeita, por pressões econômicas e sociais, à prostituição […] (pág 6 -destaque nosso). Como veremos na sequência, o desenvolvimento enviesado dessa questão contido na justificativa do projeto continua sustentando que, nesses casos, não há necessariamente exploração sexual. Temos de discordar: as pressões econômicas, sociais e psicológicas existentes agem necessariamente sobre essa falsa “voluntariedade” por trás do “serviço sexual”; falar em ‘grave ameaça ou violência’ (retomando o item (III) acima) é desviar a atenção e estreitar a análise diante de toda uma estrutura social que já é em si coercitiva.

Além disso, observemos o desenvolvimento desse último trecho citado: […] Muitas vezes a facilitação [de entrada no território nacional] apresenta-se como auxílio de pessoa que está sujeita, por pressões econômicas e sociais, à prostituição. Nos contextos em que o deslocamento não serve à exploração sexual, a facilitação é ajuda, expressão de solidariedade; sem a qual, a vida de pessoas profissionais do sexo seria ainda pior. Não se pode criminalizar a solidariedade […] (p. 6) – fora a incoerência de separar ‘exploração sexual’ da situação de alguém que está ‘sujeita, por pressões econômicas e sociais, à prostituição’, visto que, nesses casos, a pessoa se vê sim forçada à prostituição como estratégia de sobrevivência, encontramos também a relativização falaciosa da noção de tráfico sexual (assumindo a possibilidade de que alguma forma de facilitar deslocamento de pessoas para prostituição possa ser considerada positiva), e ainda uma manobra política de fundo que passamos a explorar daqui em diante no texto: se o projeto pouco dispõe sobre como regulamentaria e garantiria a fiscalização da prostituição, ele muito implica a descriminalização das casas de prostituição e do proxenetismo frente à proximidade dos grandes eventos no Brasil (Copa do Mundo FIFA 2014 e Olimpíadas 2016).

Sobre isto, acreditamos importante apontar que, apesar de não especificar em sua ementa, o projeto legaliza o que hoje é considerado crime de acordo com o atual Código Penal brasileiro – por exemplo, o rufianismo e a manutenção de casa de prostituição. Como se não fosse problemático o suficiente, tal disposição não é acompanhada por qualquer regulamentação – não são dispostas as condições para a regularidade de tais casas de prostituição, como licenças para funcionamento, por exemplo. O PL somente prevê retirar aspectos da prostituição (como, por exemplo, o de induzir alguém à prostituição) como um crime previsto em lei no Brasil. Nesse sentido, soa contraditório que, na Justificativa do Projeto, se aponte com veemência que A vedação a casas de prostituição existente no texto legal atual facilita […] a corrupção de agentes da lei […] (p. 6). A simples legalização destas práticas é vista como a resolução mágica e imediata da corrupção e do abuso ligados à prostituição. Se hoje, que temos as casas de prostituição constituindo crime previsto em lei, já não temos fiscalização para desmontar estas redes, nada garante que simplesmente legalizar esta prática levaria automaticamente à dissolução da corrupção neste meio.

Por fim, gostaríamos de concluir chamando atenção para os riscos que corremos caso este Projeto seja aprovado. Jean Wyllys enfatiza a urgência de aprovação de seu projeto até a Copa [2]. Queremos chamar a atenção para alternativas que possuímos, pois consideramos significativo que o Projeto banalize e naturalize a prostituição. Isto pode ser claramente verificado quando, no início da justificativa, recorre-se ao argumento comum de “profissão mais antiga do mundo” (ver p. 3, primeiro parágrafo da justificativa). Isto inclusive condiz com o próprio posicionamento daquela que dá nome ao Projeto: Gabriela Leite, em entrevista [3], afirma que devemos parar de “chamar prostituta de vítima de uma sociedade horrorosa, pobre, que não dá emprego para ninguém porque isso nem mais é verdade. O país não é mais isso”. Além de excluir qualquer relação da prostituição com a realidade econômica e social factual, enxergamos como um problema assumir como argumento de autoridade e perspectiva generalizada o posicionamento de uma figura cuja visão permanece na lógica deste Projeto – e consequentemente, invisibilizar vozes dissonantes de mulheres e sobreviventes da prostituição.

[1] A numeração das páginas, bem como as citações, estão baseadas no arquivo disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012829>

[2] Veja na entrevista “Deputado quer aprovar até a Copa projeto de lei que regulariza a prostituição no Brasil”, 15/01/13, UOL Notícias. Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/01/15/deputado-quer-aprovar-ate-a-copa-do-mundo-projeto-de-lei-que-regulariza-a-prostituicao-no-brasil.htm>

[3] Entrevista disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=VTaJ4rD6QYk>

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